O que há de novo na Portaria 1510?

Nessa semana recebi um e-mail marketing promovendo um curso sobre as NOVAS REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO. A ementa era a seguinte:

Conheça a recente alteração na marcação do ponto, introduzida pela Portaria n°1.510 de 21 de agosto de 2009, para que as empresas não sejam surpreendidas com sanções pela não aplicabilidade da legislação em vigor e também proporcionar revisão sobre a Jornada de Trabalho e como a Justiça do Trabalho está julgando o descumprimento da legislação trabalhista no que concerne aos intervalos obrigatórios.

Então, fiquei imaginando, qual seria a novidade inserida pela portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)?

As regras para o registro do ponto continuam as mesmas. A jornada de trabalho não foi alterada. Os limites e forma de cálculo das horas extras não sofreram nenhuma modificação.

De diferente mesmo, só a regulação sobre o equipamento utilizado para o registro da frequência. Nesse caso, as novidades são a necessidade de que o equipamento seja homologado pelo MTE, a obrigatoriedade de impressão de um comprovante do registro e a necessária facilitação para que a fiscalização possa extrair o arquivo com os dados registrados.

Alguns comentários afirmaram que, de acordo com a portaria, fica proibido todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; só que esse tipo de ação nunca foi permitido pela legislação. Na verdade, isso caracteriza adulteração do registro de frequência. Mas todos sabiam que eram práticas normais na maioria das empresas, inclusive obrigando muitas produtoras de software a desenvolverem funcionalidades para facilitar essas ações.

O que a portaria impõe, de fato, é uma forma de impedir que as fraudes ocorram, oferecendo meios da fiscalização obter as informações do coletor e poder cruzá-las com as informações registradas nos sistemas de pagamento; além de obrigar a entrega do comprovante de registro para a outra parte interessada – os empregados.

Outra pérola que encontrei na internet afirma:

“Empresário, veja bem o que vou lhe dizer: o seu funcionário pode trabalhar a hora que ele quiser!

O seu funcionário não tem mais restrições de horário. Ele pode ir trabalhar a hora que quiser…

Sugestão, prepare seu bolso para as horas extras, pois elas virão!

A pessoa que fez tal interpretação sobre o conteúdo da portaria não compreendeu o contexto em que está incluído o registro de frequência. É necessário entender que TODOS os empregados são submetidos ao mesmo conjunto de leis que os empregadores – a CLT – e é por isso que não existe nenhuma liberalidade para que a jornada de trabalho dos empregados seja flexível.

Isso que dizer que a legislação continua obrigando uma jornada de trabalho limitada, sendo que a mais usual é 44 horas semanais (salvo as exceções explicitas), e que cada empregado tenha um horário prefixado para cumprir essa jornada. O horário do empregado deve ser registrado no QUADRO DE HORÁRIO e afixado em local visível – preferencialmente no local de registro de ponto, podendo ser substituído pelo apontamento do horário no próprio cartão de ponto do empregado.

Sobre a sugestão de que haverá um aumento substancial (ou até abuso) na ocorrência de horas extras, precisamos lembrar que isso é um reflexo da gestão (ou falta dela) sobre os empregados. Não são os sistemas de registro de frequência que devem gerir a jornada das pessoas no trabalho, são os gestores! Aquelas pessoas contratadas pelas empresas para orientar e liderar seus empregados, oferecendo as condições adequadas para o exercício de suas funções.

Mesmo antes da edição da portaria 1510, a extensão da jornada para horários extraordinários deveria ser decorrente de necessidades operacionais, conduzidas pelos líderes das pessoas envolvidas.

Outro aspecto que devemos lembrar é que há muita sonegação de pagamento de horas extras, muitas vezes corriqueiras, que, após as rescisões de contrato são objeto de reclamação por parte dos empregados, gerando um amontoado enorme de processos trabalhistas envolvendo enormes quantias de horas não pagas. Mas, se é assim, porque as empresas continuam insistindo em sonegar os pagamentos corretos das horas extras?

Muitas vezes por acharem que fica mais barato deixar de pagar e apostar em poucas reclamações, fazendo acordo com aqueles que reclamarem. Esses são os que não compreendem que os custos da Justiça são transferidos para o bolso da população ou não se importam com um Custo Brasil elevado. Geralmente são os que optam na sonegação e impunidade.

Outras vezes é por acreditar que existe uma concordância dos empregados que as horas extras são necessárias para impulsionar o crescimento da empresa e que, por isso, esses empregados não reclamarão, pois estão comprometidos com esse crescimento. São os ingênuos, que se desapontam com aqueles que reclamam e sentem-se traídos por eles.

O registro adequado das jornadas trabalhadas combinado com uma boa gestão de pessoas pode, com certeza, colaborar para a mudança dessa realidade. Um bom instrumento de gestão de horas extras é o Banco de Horas, ferramenta instituída para funcionar como um banco de compensação de horas em excesso com horas não trabalhadas, que minimiza muito os custos e permite uma melhor organização da empresa em momentos de maior fluxo de trabalho.

Esse recurso ainda é pouco usado. Muitos empresários não entendem como podem implementar o uso do Banco de Horas e não se beneficiam dele.

Para concluir, acredito que a Portaria 1510 traz uma regulamentação que pode até ser considerada exagerada, onerosa e anti-ecológica, mas que visa ajustar a fiscalização sobre uma enorme fonte de gastos para as empresas e motivos de discórdia entre patrões e empregados.

Acredito, também, que ela chamou a atenção para essa antiga necessidade de gerirmos melhor as jornadas de trabalho e suas repercussões nos custos da produção. Para que as empresas possam fazer essa gestão, precisam contar com um sistema de ponto eletrônico capaz de permitir a extração de dados e informações que auxiliem os gestores na tomada de decisões sobre o assunto. Um bom sistema de Ponto Eletrônico passa a ser importante para os gestores de pessoas nesse novo cenário.

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3 pensamentos sobre “O que há de novo na Portaria 1510?

  1. ola pessoal, alquem sabe informar como realmente funciona o relogio de ponto biocartao, vi esse equipamento em um site pesquisando no google, achei muitointeressante, ele imprime os registros de ponto no cartao, como no relogio de ponto cartografico, (aquele que nao tem portaria) este relogio tambem tem biometria e o mais interessante e que possui um sistema de seguranca onde os funcionarios nao trocam cartao e as empresas mantem os relatorios atraves de programa de ponto, alguem tem mais informacao sobre esse relogio de ponto….achei interessante por que e mais seguro que o rep e bem mais pratico do que tudo isso que inventaram na portaria.

    • Maria de Freitas, obrigado por seu comentário no blog!

      Fiz uma pequena pesquisa e localizei apenas uma nota de Registro de Patente de um Modelo de Utilidade (MU) para um relógio de ponto chamado Biocartão, cuja inventora é Cristiane Maria de Oliveira Moreira Ortega. De acordo com o INPI “O modelo de utilidade é a invenção que confere a um objecto ou parte deste, uma configuração, estrutura, mecanismo ou disposição de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação.”

      Nessa breve pesquisa não localizei o produto propriamente dito, apenas esse registro de patente, o que me leva a crer que a ideia patenteada ainda não está sendo produzida. A descrição do produto no registro de patente, aponta para uma hardware que combina o uso da biometria, que lhe confere segurança quanto à identificação de quem está registrando o ponto, com o registro impresso do horário em um cartão de papel, o que garantiria ao empregado um documento de registro de suas batidas. É um dispositivo alternativo para atendimento da Portaria 1510 do MTE, mas é difícil afirmar se é mais econômico que os modelos já homologados.

  2. Pingback: Palpite Digital

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